Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 28/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 16042.pdf |
| Ofício nº 768/2015/GAB/LEG | Ofício | 06/10/2015 | Presidente da Câmara | 16122.pdf |