Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 191 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Econômica | Parecer | 06/10/2011 | Assessoria Econômica | 534.pdf |
| CCJ | Parecer | 11/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | 531.pdf |
| Assessoria Júrídica | Parecer | 14/10/2011 | Assessoria Júrídica | 528.pdf |
| Parecer CFO | Parecer | 14/10/2011 | Comissão de Finamças e Orçamentos | 529.pdf |