Parecer - Assessoria Júrídica de 14/10/2011 por Assessoria Júrídica (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 191 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Júrídica
Data
14/10/2011
Autor
Assessoria Júrídica
Ementa
Indexação
Texto Integral