Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/06/2015 | Assessoria Jurídica | 14362.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 29/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 14363.pdf |
| Despacho de Arquivamento | Diversos | 29/06/2015 | Presidente da Câmara | 14368.pdf |