Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/02/2015 | Assessoria Jurídica | 12140.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 18/02/2015 | Comissão de Finanças e Orçamento | 12142.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 18/02/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 12143.pdf |
| Ofício nº 48/2015/GAB/LEG | Ofício | 19/02/2015 | Presidente da Câmara | 12160.pdf |