Parecer - Parecer Jurídico de 18/02/2015 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/02/2015
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral