Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 103 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 01/09/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 10218.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 01/09/2014 | Comissão de Finanças e Orçamento | 10219.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/09/2014 | Adv. Dr. Jaime Zandonai | 10220.pdf |
| Ofício nº 480/2014/GAB/LEG | Ofício | 02/09/2014 | Presidente da Câmara | 10221.pdf |