Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 13 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Programação | Diversos | 28/04/2014 | SINPRED | 8664.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/04/2014 | Assessoria Jurídica | 8667.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 29/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 8679.pdf |