Parecer - Parecer Jurídico de 28/04/2014 por Assessoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 13 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/04/2014
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral