Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 16 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/08/2011 | Assessoria Jurídica | 417.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 22/08/2011 | Comissão de COnstituição e Justiça | 421.pdf |