Parecer - Parecer Jurídico de 19/08/2011 por Assessoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 16 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/08/2011
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral