Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 21 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 24/02/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 7728.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/02/2014 | Assessoria Jurídica | 7729.pdf |
| Parecer Educação | Parecer | 24/02/2014 | Comissão de Educação | 7732.pdf |
| Ofício nº 049/2014/GAB/LEG | Ofício | 25/02/2014 | Presidente da Câmara | 7751.pdf |