Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 16 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/02/2014 | Assessoria Jurídica | 7711.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 24/02/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 7721.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 24/02/2014 | Assessoria Econômica | 7726.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 24/02/2014 | Comissão de Finanças e Orçamento | 7727.pdf |
| Ofício nº 049/2014/GAB/LEG | Ofício | 25/02/2014 | Presidente da Câmara | 7748.pdf |