Parecer - Parecer Jurídico de 21/02/2014 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 16 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/02/2014
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral