Documentos Acessórios (Emenda nº 109 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 02/12/2013 | Assessoria Jurídica | 6888.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 02/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 6857.pdf |
| Parecer Obras | Parecer | 02/12/2013 | Comissão de Obras,Serv. Públicos e Ativ. Privadas | 6858.pdf |
| Despacho | Diversos | 06/01/2014 | Presidente da Câmara | 7407.pdf |