Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 02/12/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Emenda nº 109 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Constituição e Justiça
Data
02/12/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral