Parecer - Parecer Jurídico de 02/12/2013 por Assessoria Jurídica (Emenda nº 109 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/12/2013
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral