Informações foram atualizadas em 22/10/2026
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Despachos Iniciais
(Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 80 de 2013)
Total de Despachos Iniciais:
3
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
COSPAT - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
CMA - Comissão de Meio Ambiente
