Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 130 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 284/2013 | Diversos | 29/10/2013 | Líder da Bancada do PP | 6090.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 29/10/2013 | Comissão de Finanças e Orçamento | 6091.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Ofício | 29/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 6092.pdf |
| Ofício nº 585/2013/GAB/LEG | Ofício | 30/10/2013 | Presidente da Câmara | 6097.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/10/2013 | Assessoria Jurídica | 6098.pdf |
| Votação Nominal | Diversos | 30/10/2013 | Presidente da Câmara | 6099.pdf |