Ofício - Parecer Constituição e Justiça de 29/10/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 130 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer Constituição e Justiça
Data
29/10/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral