Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 58 de 2013)
Total de Despachos Iniciais: 3
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| CMA - Comissão de Meio Ambiente |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| CMA - Comissão de Meio Ambiente |