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Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 58 de 2013 - CMA - Comissão de Meio Ambiente
(Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 58 de 2013)
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Comissão
CMA - Comissão de Meio Ambiente
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