Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 11 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00106 | Ofício | 08/07/2026 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202600106a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 15/07/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2026_11.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 21/07/2026 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2026_2007.pdf |