Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00099 | Ofício | 16/06/2026 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202600099a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 24/06/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2026_69.pdf |
| DESPACHO SIGA Nº CMBG-CDE-2026/00688 | Diversos | 24/06/2026 | Presidente da Câmara Municipal | cmbgcde202600688a.pdf |