Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 16 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/06/2011 | Assessoria Jurídica | 153.pdf |
| Parecer Obras e Serv. Públicos | Parecer | 15/06/2011 | Comissão Obras e Serviços Públicos | 205.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 07/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | 171.pdf |