Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 07/06/2011 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 16 de 2011)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Constituição e Justiça

Data

07/06/2011

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

Indexação

Texto Integral