Parecer - Parecer Jurídico de 06/06/2011 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 16 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/06/2011
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral