Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 16 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/03/2013 | Assessoria Jurídica | 2798.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 01/03/2013 | Comissão de Finanças e Orçamento | 2800.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 04/03/2013 | Comissão de Costituição e Justiça | 2804.pdf |
| Ofício n° 082/2013/GAB/LEG | Ofício | 05/03/2013 | Presidente da Câmara | 2819.pdf |