Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 04/03/2013 por Comissão de Costituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 16 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Constituição e Justiça
Data
04/03/2013
Autor
Comissão de Costituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral