Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00076 | Diversos | 28/04/2026 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202600076a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 05/05/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2026_45.pdf |
| DESPACHO SIGA Nº CMBG-CDE-2026/00539 | Diversos | 06/05/2026 | Presidente da Câmara Municipal | cmbgcde202600539a.pdf |