Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 1 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/01/2013 | Assessoria Jurídica | 2541.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 07/01/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 2542.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 07/01/2013 | Comissão de Finanças e Orçamento | 2543.pdf |
| Of. nº 002/2013/GAB/LEG | Ofício | 09/01/2013 | Presidente da Câmara | 2552.pdf |