Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 07/01/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 1 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Constituição e Justiça
Data
07/01/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROCESSO Nº 01/2013, PROJETO DE LEI (ORIGEM LEGISLATIVA) Nº 01/2013.
Indexação
Texto Integral