Numerações (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 1989)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Proposta de Emenda à Lei Orgânica | 9 | 1989 | 28/02/1989 |
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Proposta de Emenda à Lei Orgânica | 9 | 1989 | 28/02/1989 |