Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 42 de 1992
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo)
Ano
1992
Número
42
Data de Apresentação
08/09/1992
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 149/1992
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acresce parágrafos segundo e terceiro ao artigo 12, da Lei Municipal nº 932, de 17 de setembro de 1979, que "Estabelece normas para a exploração dos serviços de automóveis de aluguel táxi e dá outras providências".
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada