Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 13 de 2011)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/05/2011 | Assessoria Jurídica | 102.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 24/05/2011 | Comissão Constituição e Justiça | 103.pdf |
| Parecer Obras, Ser. Púb. e At. | Parecer | 24/05/2011 | Comissão de Obras, Serviços Púb. e Atividades Priv | 104.pdf |
| Parecer Direitos Humanos | Parecer | 24/05/2011 | Comissão Direitos Humanos, Assis. Social e Def. Co | 105.pdf |