Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 24/05/2011 por Comissão Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 13 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Constituição e Justiça
Data
24/05/2011
Autor
Comissão Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral