Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
116
Data de Apresentação
20/11/2023
Número do Protocolo
2089
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 161/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO - REFIS 2023 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REFIS
Observação
Norma Jurídica Relacionada