Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2023/00035 | Diversos | 01/08/2023 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202300035a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 09/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2023_4.pdf |
| Parecer Infraestrutura, Desenv. e Bem Estar Social | Parecer | 10/08/2023 | Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social | pcid_2023_4.pdf |
| Despacho - Redação Final | Diversos | 28/08/2023 | Presidente Câmara Municipal | al_2023_2808.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 06/09/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2023_4.pdf |