Parecer - Parecer Legislação, Justiça e Redação Final de 09/08/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Legislação, Justiça e Redação Final
Data
09/08/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral