Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
66
Data de Apresentação
07/06/2023
Número do Protocolo
1038
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 85/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O CAPUT E INCISOS I E II DO ART. 6° DA LEI MUNICIPAL N° 6.535, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.
Indexação
CONSELHO DEFICIÊNCIA COMUDEF.
Observação
Norma Jurídica Relacionada