Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 24/03/2023 | Assessoria Jurídica | otj_2023_33.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 06/04/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2023_33.pdf |
| Despacho - Arquivamento | Diversos | 11/04/2023 | Presidente Câmara Municipal | darq_2023_33.pdf |