Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
149
Data de Apresentação
25/11/2022
Número do Protocolo
1830
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 191/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA OS IMÓVEIS COMPROVADOS COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ÁREA DE PRESERVAÇÃO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO FLORESTAL E ÁREA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada