Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 14 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 25/10/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2022_14.pdf |
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 03/11/2022 | Assessoria Jurídica | otj_2022_14.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 08/11/2022 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2022_0711.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 19/11/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2022_14.pdf |
| Publicação - DOM | Diversos | 02/12/2022 | Presidente da Câmara Municipal | publi_2022_14.pdf |