Parecer - Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final de 25/10/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Resolução nº 14 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final
Data
25/10/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral