Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico-Jurídica | Diversos | 16/09/2022 | Assessoria Jurídica | ojj_2022_13.pdf |
| Edital - Publicação - DOM | Diversos | 26/09/2022 | Presidente Câmara Municipal | edital_2022_13.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 20/10/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2022_13.pdf |
| Parecer Infraestrutura, Desenv. e Bem Estar Social | Parecer | 25/10/2022 | Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social | pcid_2022_13.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 08/11/2022 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2022_0711.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 19/11/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2022_13.pdf |
| OFÍCIO SIGA Nº CMBG-OFI-2022/00124 | Ofício | 21/11/2022 | Presidente Câmara Municipal | of_2022_plc13.pdf |