Parecer - Parecer Legislação, Justiça e Redação Final de 20/10/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Legislação, Justiça e Redação Final

Data

20/10/2022

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação

Texto Integral