Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
89
Data de Apresentação
12/07/2022
Número do Protocolo
1023
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 118/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESAFETAR E ALIENAR IMÓVEIS.
Indexação
"LOTEAMENTO BELA VISTA"; "PARQUE RESIDENCIAL SAN MARINO"; "LOTEAMENTO SANTA HELENA"; "DONA IRMA";"ÁREA DE EQUIPAMENTOS URBANOS"; "SERVIDOR PÚBLICO".
Observação
Norma Jurídica Relacionada