Documentos Acessórios (Projeto Substitutivo nº 4 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 01/07/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2022_4.pdf |
| Orientação Técnico-Jurídica | Diversos | 24/08/2022 | Assessoria Jurídica | otj_2022_4.pdf |
| Despacho - Redação Final | Diversos | 06/09/2022 | Presidente Câmara Municipal | drf_2022_0509.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 12/09/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2022_4.pdf |
| Publicação - DOM | Diversos | 22/09/2022 | Presidente Câmara Municipal | publi_2022_psu4.pdf |