Parecer - Parecer Legislação, Justiça e Redação Final de 01/07/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto Substitutivo nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Legislação, Justiça e Redação Final
Data
01/07/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral