Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
4
Data de Apresentação
26/08/2021
Número do Protocolo
1187
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 107/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCE O ART. 395-A NA LEI COMPLEMENTAR N° 183, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Indexação
FINANÇAS; DESBUROCRATIZAÇÃO; "CÓDIGO TRIBUTÁRIO"; CONTRIBUINTE; INTERNET.
Observação
Norma Jurídica Relacionada